HC 1014479 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido em razão da existência de revisão criminal originada do mesmo acórdão, implicando aplicação do princípio da unirrecorribilidade; deve-se aguardar o exame da pretensão revisionária pela instância estadual, de modo a evitar dupla inquinação do decisum por meios processuais distintos e risco de decisões conflitantes.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ANDRÉ NASCIMENTO ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Lei De Drogas (lei 11.343/06)
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANDRÉ NASCIMENTO ALBUQUERQUE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de revisão criminal pendente
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 controvérsia sobre atipicidade de conduta/Ato preparatório prevista no art. 33 da Lei 11.343/06
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido em razão da existência de revisão criminal originada do mesmo acórdão, implicando aplicação do princípio da unirrecorribilidade; deve-se aguardar o exame da pretensão revisionária pela instância estadual, de modo a evitar dupla inquinação do decisum por meios processuais distintos e risco de decisões conflitantes.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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