HC 924944 - DECISAO

HC 924944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição apresentada após o término do prazo para razões recursais constitui aditamento às razões da apelação, obstado pela preclusão consumativa; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse o exame de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o habeas corpus não pode suprir a via recursal ordinária.

Parties
Paciente: YURI KULESZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Aditamento Às Razões Recursais, Art. 647 a Do CPP, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Aditamento Às Razões Recursais Art. 647 a Do CPP Efeito Devolutivo Da Apelação Dosimetria Da Pena

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Parties

YURI KULESZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso de apelação para aditar razões recursais após o prazo
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa ao aditamento de razões recursais
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de nulidades por força do art. 647-A do CPP quando não há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição apresentada após o término do prazo para razões recursais constitui aditamento às razões da apelação, obstado pela preclusão consumativa; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse o exame de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o habeas corpus não pode suprir a via recursal ordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se