RHC 219959 - DECISAO

RHC 219959 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não há, de plano, prova pré-constituída da decadência nem atipicidade manifesta ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a narrativa da vítima aponta, em tese, para o crime previsto no art. 163 do Código Penal e a investigação segue em curso com diligências e necessidade de perícia, exigindo dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se constata flagrante ilegalidade que justifique o trancamento.

Parties
Paciente: GEORGES BASILE PANTAZIS; Paciente: RAFAEL BASILE PANTAZIS; Vítima: Vittoria Neide Collareda Siciliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Penal, Decadência Do Direito De Queixa, Ilegitimidade Passiva, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Dilação Probatória
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Parties

GEORGES BASILE PANTAZIS

Paciente

RAFAEL BASILE PANTAZIS

Paciente

Vittoria Neide Collareda Siciliano

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do TCO
  2. 2 ocorrência de decadência do direito de queixa
  3. 3 ilegitimidade passiva dos representados

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há, de plano, prova pré-constituída da decadência nem atipicidade manifesta ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a narrativa da vítima aponta, em tese, para o crime previsto no art. 163 do Código Penal e a investigação segue em curso com diligências e necessidade de perícia, exigindo dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se constata flagrante ilegalidade que justifique o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.