HC 1030659 - DECISAO

HC 1030659 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado e indeferimento da revisão criminal; a via é inadequada para desconstituir coisa julgada e o exame pleiteado demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de desconstituir coisa julgada por habeas corpus após revisão criminal indeferida

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado e indeferimento da revisão criminal; a via é inadequada para desconstituir coisa julgada e o exame pleiteado demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.