HC 1009591 - DECISAO

HC 1009591 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante sua tramitação, foi proferida sentença condenatória na ação penal, o que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão deve ser feita por meio próprio no tribunal de origem; fundamenta-se no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial relativa à superveniência de sentença condenatória.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação da prisão preventiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante sua tramitação, foi proferida sentença condenatória na ação penal, o que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão deve ser feita por meio próprio no tribunal de origem; fundamenta-se no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial relativa à superveniência de sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.