RHC 220161 - DECISAO

RHC 220161 - DECISAO

A busca pessoal foi válida porque, no caso concreto, havia fundada suspeita objetiva (agente visualizado escondendo algo sob as pernas em local conhecido por tráfico), o que legitima a apreensão das substâncias; ademais, os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (prova do crime, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública, inclusive pela possibilidade de reiteração delitiva e registros/inquéritos anteriores) restaram demonstrados, de modo que não se impõe a revogação da medida cautelar. Por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: IGOR BARBOSA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

IGOR BARBOSA PEREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (coatora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 requisitos para validade da busca pessoal (fundada suspeita e referibilidade)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi válida porque, no caso concreto, havia fundada suspeita objetiva (agente visualizado escondendo algo sob as pernas em local conhecido por tráfico), o que legitima a apreensão das substâncias; ademais, os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (prova do crime, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública, inclusive pela possibilidade de reiteração delitiva e registros/inquéritos anteriores) restaram demonstrados, de modo que não se impõe a revogação da medida cautelar. Por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se