HC 1031014 - DECISAO

HC 1031014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar impetração dirigida contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e, diante dessa manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE OLIVEIRA; Paciente: MARCELA MARIA DE MORAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Colégio Recursal de Guaratinguetá (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Dos Juizados Especiais Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

MARCELA MARIA DE MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Colégio Recursal de Guaratinguetá (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Reconhecimento de reincidência dos pacientes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar impetração dirigida contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e, diante dessa manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.