HC 1017980 - DECISAO

HC 1017980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexaminar matéria fático-probatória e rever dosimetria/decisão condenatória, o que não se presta à via mandamental, inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DANIEL SILVA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova, Prisão
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Parties

JEFFERSON DANIEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexaminar matéria fático-probatória e rever dosimetria/decisão condenatória, o que não se presta à via mandamental, inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.