RHC 222147 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as teses, exceto a do excesso de prazo, eram mera reiteração de pedido já apreciado; verificou-se a presença de fundamento idôneo e de, ao menos, um dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), considerando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e concluiu-se que não houve excesso de prazo, ante o regular andamento do processo, a necessidade de notificação e defesa dos demais réus e a complexidade do feito.

Parties
Recorrente: JACKSON JOSE TEIXEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Defesa Preliminar
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Parties

JACKSON JOSE TEIXEIRA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 configuração de excesso de prazo na tramitação e aplicação do art. 5º, LXXVIII, CF e art. 55, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as teses, exceto a do excesso de prazo, eram mera reiteração de pedido já apreciado; verificou-se a presença de fundamento idôneo e de, ao menos, um dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), considerando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e concluiu-se que não houve excesso de prazo, ante o regular andamento do processo, a necessidade de notificação e defesa dos demais réus e a complexidade do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.