HC 1015833 - DECISAO

HC 1015833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque as teses sobre a legitimidade da prisão preventiva estavam parcialmente preclusas por coisa julgada e porque a alegação de violência policial exige análise fático-probatória aprofundada incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, magistrado e Tribunal a quo analisaram as lesões e entenderam não haver elementos suficientes para relaxar o flagrante ou determinar apuração imediata na esfera disciplinar, podendo eventual abuso ser apurado em via própria.

Parties
Paciente: RAFFAEL HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Comarca de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Flagrante, Violência Policial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Flagrante Violência Policial +1 more

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Parties

RAFFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo da Comarca de Franca

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão decorrente de violência policial
  2. 2 omissão do magistrado em apurar violência policial
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque as teses sobre a legitimidade da prisão preventiva estavam parcialmente preclusas por coisa julgada e porque a alegação de violência policial exige análise fático-probatória aprofundada incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, magistrado e Tribunal a quo analisaram as lesões e entenderam não haver elementos suficientes para relaxar o flagrante ou determinar apuração imediata na esfera disciplinar, podendo eventual abuso ser apurado em via própria.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.