RHC 221351 - DECISAO

RHC 221351 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente fundada na evasão prolongada do distrito da culpa (aproximadamente vinte anos), que configura risco concreto à aplicação da lei penal e ao regular andamento processual, demonstrando necessidade e proporcionalidade da medida cautelar, sendo irrelevantes, nessa hipótese, condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties
Paciente: Amaro José dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fuga/foragido, Contemporaneidade Entre Fato E Decreto Prisional, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
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Parties

Amaro José dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente fundada na evasão prolongada do distrito da culpa (aproximadamente vinte anos), que configura risco concreto à aplicação da lei penal e ao regular andamento processual, demonstrando necessidade e proporcionalidade da medida cautelar, sendo irrelevantes, nessa hipótese, condições pessoais favoráveis do acusado.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Intime-se