HC 1020731 - DECISAO

HC 1020731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, circunstância que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da fundamentação que observou os arts. 33 e 59 do Código Penal, com respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GELCO RANZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GELCO RANZAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto com base em maus antecedentes
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, circunstância que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da fundamentação que observou os arts. 33 e 59 do Código Penal, com respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.