RHC 220204 - DECISAO

RHC 220204 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse fundamento na garantia da ordem pública, os elementos concretos (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de vínculo com organização criminosa e apreensão de 132 g de maconha não considerada exorbitante) demonstraram que medidas cautelares diversas seriam suficientes e proporcionais, impondo a revogação da prisão e a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Excepcionalidade Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse fundamento na garantia da ordem pública, os elementos concretos (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de vínculo com organização criminosa e apreensão de 132 g de maconha não considerada exorbitante) demonstraram que medidas cautelares diversas seriam suficientes e proporcionais, impondo a revogação da prisão e a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente.
  • Determinar ao magistrado a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas.