HC 1029784 - DECISAO

HC 1029784 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de ilegalidade na fixação do regime prisional não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser enfrentada pelas instâncias ordinárias antes de conhecimento neste Tribunal.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIO RODRIGUES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Competência Originária, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Regime Inicial Fechado Supressão De Instância Competência Originária +2 more

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Parties

GUILHERME VINICIO RODRIGUES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questão sobre fixação do regime prisional não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Supressão de instância e competência para julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de ilegalidade na fixação do regime prisional não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser enfrentada pelas instâncias ordinárias antes de conhecimento neste Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se