HC 1030574 - DECISAO

HC 1030574 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, não havendo situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e o RISTJ, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula N. 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula N. 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, não havendo situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e o RISTJ, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.