HC 1030713 - DECISAO

HC 1030713 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), e porque a Corte de origem não enfrentou a matéria de fundo, configurando supressão de instância caso esta Corte a conhecesse; ademais, a via do writ é inadequada para analisar questões incidentais à execução penal, devendo a matéria ser discutida via agravo de execução ou embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVANGELISTA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões, Retroatividade De Lei Penal (alegação)
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Parties

EVANGELISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que determinou exame criminológico
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do ato coator para instrução do writ
  3. 3 supressão de instância e incompetência desta Corte para conhecer matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), e porque a Corte de origem não enfrentou a matéria de fundo, configurando supressão de instância caso esta Corte a conhecesse; ademais, a via do writ é inadequada para analisar questões incidentais à execução penal, devendo a matéria ser discutida via agravo de execução ou embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.