HC 1028940 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à busca pessoal não foi alegada na petição inicial do habeas corpus; embargos de declaração não são meio adequado para inovar a matéria processual, sendo vedada a apresentação de nova tese recursal nessa fase, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Busca Pessoal, Nulidade, Preclusão
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão na decisão anterior quanto à alegada ilegalidade da busca pessoal.
- 2 Se é admissível a formulação de nova tese nos embargos de declaração.
- 3 Aplicabilidade da preclusão e vedação à inovação recursal nos embargos de declaração.
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à busca pessoal não foi alegada na petição inicial do habeas corpus; embargos de declaração não são meio adequado para inovar a matéria processual, sendo vedada a apresentação de nova tese recursal nessa fase, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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