HC 1030462 - DECISAO

HC 1030462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria relacionada ao indeferimento de liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância inferior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, situação não verificada nos autos; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS DOUGLAS RODRIGUES MOURA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Inviolabilidade Domiciliar, Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Temporária Inviolabilidade Domiciliar Uso De Algemas Súmula Vinculante Nº 11 +2 more

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Parties

MARCOS DOUGLAS RODRIGUES MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF/88)
  2. 2 Alegado uso indevido de algemas (Súmula Vinculante nº 11)
  3. 3 Presença ou não dos requisitos para prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria relacionada ao indeferimento de liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância inferior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, situação não verificada nos autos; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.