HC 1011515 - DECISAO

HC 1011515 - DECISAO

Conhecer parcialmente da impetração e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente, da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e da possibilidade, segundo orientação da Sexta Turma, de adequação da medida cautelar menos gravosa para resguardar a investigação/instrução e a ordem pública, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BERNARDO; Coautuado/autuado: GABRIEL JUNIOR DA SILVA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fundamentação Da Decisão De Prisão

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS BERNARDO

Paciente

GABRIEL JUNIOR DA SILVA GARCIA

Coautuado/autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante (abordagem policial baseada em denúncia anônima)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente da impetração e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente, da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e da possibilidade, segundo orientação da Sexta Turma, de adequação da medida cautelar menos gravosa para resguardar a investigação/instrução e a ordem pública, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do CPP.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares necessárias e justificadas.