HC 1031050 - DECISAO

HC 1031050 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão da impetração demandava reexame do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, matéria inadequada para a via mandamental, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional do writ; fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS THIAGO OLIVEIRA AZEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Cadeia De Custódia, Prova, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Flagrante Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

MATHEUS THIAGO OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fática ou dosimetria
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta como requisito para conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão da impetração demandava reexame do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, matéria inadequada para a via mandamental, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional do writ; fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.