HC 1029673 - DECISAO

HC 1029673 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando persistir a via recursal adequada e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a alegação relativa à ausência de fundada suspeita foi considerada inovação recursal não apreciada no julgamento de apelação, e o Tribunal de origem firmou entendimento fático que afasta a tese defensiva.

Parties
Paciente: MOISES TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501205-69.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Suspeita Fundada Para Abordagem Policial, Nulidade De Busca Veicular, Porte De Arma, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Inovação Recursal, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Suspeita Fundada Para Abordagem Policial Nulidade De Busca Veicular Porte De Arma Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +3 more

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Parties

MOISES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501205-69.2022.8.26.0567)

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando ainda há via recursal adequada pendente
  2. 2 Presença de fundada suspeita para abordagem e validade da busca veicular
  3. 3 Caráter atípico da conduta diante de autorização para transporte de arma

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando persistir a via recursal adequada e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a alegação relativa à ausência de fundada suspeita foi considerada inovação recursal não apreciada no julgamento de apelação, e o Tribunal de origem firmou entendimento fático que afasta a tese defensiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.