HC 1021129 - DECISAO

HC 1021129 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e não havendo inauguração da competência originária do STJ nem flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Prova
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Parties

CESAR AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e não havendo inauguração da competência originária do STJ nem flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.