HC 1030940 - DECISAO

HC 1030940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para revolver questões que demandam valoração aprofundada do acervo probatório; além disso, o indeferimento da juntada das mídias foi fundamentado no caso concreto por ter sido acostado tardiamente e por não restar demonstrada sua novidade ou imprescindibilidade, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: WILTON KENNEDS DA COSTA BOENIO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Juntada De Mídias, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz, Prova Superveniente, Lealdade Processual, Paridade De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Juntada De Mídias Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Prova Superveniente +2 more

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Parties

WILTON KENNEDS DA COSTA BOENIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 indeferimento de juntada de mídias probatórias durante audiência
  3. 3 se configura cerceamento de defesa a negativa de juntada de mídia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para revolver questões que demandam valoração aprofundada do acervo probatório; além disso, o indeferimento da juntada das mídias foi fundamentado no caso concreto por ter sido acostado tardiamente e por não restar demonstrada sua novidade ou imprescindibilidade, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se