HC 1030884 - DECISAO

HC 1030884 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e redimensionar pena/regime, matéria incompatível com o writ salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas; fundamento legal invocado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX LUIZ PASSARELLI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Cabimento Subsidiário Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEX LUIZ PASSARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de manifesta ilegalidade ou teratologia para o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e redimensionar pena/regime, matéria incompatível com o writ salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas; fundamento legal invocado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.