HC 967424 - DECISAO

HC 967424 - DECISAO

Concluiu-se que, à luz dos fundamentos das instâncias ordinárias, as provas foram insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de estabilidade e permanência entre os agentes; sendo aplicável o art. 386, VII, do CPP para absolvição, e nos termos do art. 580 do CPP os efeitos da ordem concedida à paciente devem ser estendidos ao requerente, beneficiando-o na ação penal indicada.

Parties
Requerente: EMERSON VICENTE CURTI; Paciente: MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão
Outcome
Pedido deferido: extensão integral dos efeitos da decisão de habeas corpus à favor do requerente, com absolvição do crime de associação para o tráfico na ação penal indicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Associação Para O Tráfico, Lei 11.343/2006, Art. 35, Art. 33, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 580 CPP, Indícios Probatórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Associação Para O Tráfico Lei 11.343/2006 Art. 35 Art. 33 +3 more

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Parties

EMERSON VICENTE CURTI

Requerente

MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão concessiva de habeas corpus a uma corré é aproveitável a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se há prova suficiente para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) diante da ausência de estabilidade e permanência
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz dos fundamentos das instâncias ordinárias, as provas foram insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de estabilidade e permanência entre os agentes; sendo aplicável o art. 386, VII, do CPP para absolvição, e nos termos do art. 580 do CPP os efeitos da ordem concedida à paciente devem ser estendidos ao requerente, beneficiando-o na ação penal indicada.

Court Disposition

Pedido deferido: extensão integral dos efeitos da decisão de habeas corpus à favor do requerente, com absolvição do crime de associação para o tráfico na ação penal indicada.

Orders

  • Defiro o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental ao requerente, beneficiando-o na ação penal n. 1501038-86.2022.8.26.0297.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.