HC 1027432 - DECISAO

HC 1027432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado sem inaugurar a competência desta Corte (substitutivo de revisão criminal) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a majoração da pena-base pelo Tribunal estadual foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos (quatro mortes, lesões gravíssimas e destruição patrimonial), ocorreu em atendimento ao recurso ministerial, não configurando reformatio in pejus indevida, e as teses de bis in idem e de ausência de contraditório não foram objeto de debate no acórdão, o que impediria o exame nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL BARBOSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507521-43.2019.8.26.0005); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Revisão Criminal, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUAN GABRIEL BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507521-43.2019.8.26.0005)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 alegação de reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado sem inaugurar a competência desta Corte (substitutivo de revisão criminal) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a majoração da pena-base pelo Tribunal estadual foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos (quatro mortes, lesões gravíssimas e destruição patrimonial), ocorreu em atendimento ao recurso ministerial, não configurando reformatio in pejus indevida, e as teses de bis in idem e de ausência de contraditório não foram objeto de debate no acórdão, o que impediria o exame nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração (ordem não conhecida)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se