HC 1020964 - DECISAO

HC 1020964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou revisão criminal), não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO PABLO DA SILVA CONSTANTINO; Paciente: JHONATAN GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

JOÃO PABLO DA SILVA CONSTANTINO

Paciente

JHONATAN GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por meio de habeas corpus
  3. 3 preclusão e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou revisão criminal), não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.