HC 1000847 - DECISAO

HC 1000847 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DORNELLES; Paciente: GUSTAVO LANGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Trancamento De Inquérito, Fishing Expedition, Compartilhamento De Informações Fiscais E Bancárias, Súmula Vinculante N. 24, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Habeas Corpus Indeferimento Liminar Trancamento De Inquérito Fishing Expedition +3 more

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Parties

PAULO RICARDO DORNELLES

Paciente

GUSTAVO LANGARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para trancamento de inquérito
  2. 2 compartilhamento de informações fiscais e bancárias com a Receita Federal
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 24 em sede de inquérito policial