HC 1024920 - DECISAO

HC 1024920 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se admite sua utilização como substituto da revisão criminal para reexame de dosimetria já coberta pela coisa julgada, salvo flagrante ilegalidade; no caso, a fração de redução de 1/2 foi motivada com base na natureza e na quantidade da droga e nas circunstâncias (tentativa de ingresso em unidade prisional), situando-se dentro da discricionariedade motivada do juiz e sem flagrante ilegalidade que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: PRISCILA MATIA S DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA MATIA S DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria após trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na fração de redução da pena (1/2) aplicada no caso de tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se admite sua utilização como substituto da revisão criminal para reexame de dosimetria já coberta pela coisa julgada, salvo flagrante ilegalidade; no caso, a fração de redução de 1/2 foi motivada com base na natureza e na quantidade da droga e nas circunstâncias (tentativa de ingresso em unidade prisional), situando-se dentro da discricionariedade motivada do juiz e sem flagrante ilegalidade que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se