HC 1016997 - DECISAO

HC 1016997 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade na dosimetria porque o tribunal a quo cumulou majorantes sem fundamentação concreta, aplicando-se a Súmula 443/STJ; por conseguinte, de ofício, admite-se considerar apenas a causa de aumento mais gravosa (art.157, §2º-A), fixando-se o aumento de 2/3 e procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS ALVES JUNIOR; Paciente: THIAGO FERNANDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes, nos termos acima, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Artigo 68 Do Código Penal

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES JUNIOR

Paciente

THIAGO FERNANDO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Interpretação do § único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 443/STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade na dosimetria porque o tribunal a quo cumulou majorantes sem fundamentação concreta, aplicando-se a Súmula 443/STJ; por conseguinte, de ofício, admite-se considerar apenas a causa de aumento mais gravosa (art.157, §2º-A), fixando-se o aumento de 2/3 e procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes, nos termos acima, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Para ANTÔNIO CARLOS ALVES JUNIOR: pena definitiva fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão; multa de 21 dias-multa; regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.
  • Para THIAGO FERNANDO VIEIRA: pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão; multa de 16 dias-multa; regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.