HC 1017006 - DECISAO

HC 1017006 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário cabível ao STJ; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e habitualidade delitiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUAN VINICIUS VECCHI CARONI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (remédio Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

KAUAN VINICIUS VECCHI CARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (remédio Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 ausência de indicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário cabível ao STJ; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e habitualidade delitiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.