HC 1030806 - DECISAO

HC 1030806 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, esta Corte Superior não poderia intervenrir prematuramente.

Parties
Paciente: RAFAEL BARROS PEREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Ter Sido Apreciado O Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade De Prisão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais (habeas Corpus) Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL BARROS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Ter Sido Apreciado O Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, esta Corte Superior não poderia intervenrir prematuramente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.