HC 1030461 - DECISAO

HC 1030461 - DECISAO

Indeferimento liminar baseado em impedimento processual (não exame do mérito pelo Tribunal de origem e aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF) e, na análise perfunctória, ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem apresentou fundamentos (apreensão de mais de 08 Kg de maconha e nacionalidade boliviana sem vínculos) suficientes para manter a segregação cautelar nesta fase de cognição sumária.

Parties
Paciente: WENDDY KARINA CHAVEZ RIBEIRA; Paciente: ROBERTO CAMARGO RIBEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDDY KARINA CHAVEZ RIBEIRA

Paciente

ROBERTO CAMARGO RIBEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 uso da nacionalidade como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado a Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar baseado em impedimento processual (não exame do mérito pelo Tribunal de origem e aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF) e, na análise perfunctória, ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem apresentou fundamentos (apreensão de mais de 08 Kg de maconha e nacionalidade boliviana sem vínculos) suficientes para manter a segregação cautelar nesta fase de cognição sumária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.