RHC 222353 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (depoimentos convergentes, bilhete de cobrança, laudos, representação policial, aditamento da denúncia e confissão informal), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, além da contemporaneidade aferida no momento da conversão; o art. 282, §3º, CPP, não inviabiliza o contraditório diferido quando existe urgência ou risco de ineficácia; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JULINERE GOULART BENTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Contraditório Diferido, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Contraditório Diferido Organização Criminosa +2 more

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Parties

JULINERE GOULART BENTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de contraditório prévio (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (depoimentos convergentes, bilhete de cobrança, laudos, representação policial, aditamento da denúncia e confissão informal), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, além da contemporaneidade aferida no momento da conversão; o art. 282, §3º, CPP, não inviabiliza o contraditório diferido quando existe urgência ou risco de ineficácia; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de JULINERE GOULART BENTOS nos autos de origem
  • Intimem-se