HC 1029220 - DECISAO

HC 1029220 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em elementos concretos (gravidade da lesão, modus operandi, permanência do agente aguardando nova agressão, reincidência) que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL BRESSA DONATO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRESSA DONATO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em elementos concretos (gravidade da lesão, modus operandi, permanência do agente aguardando nova agressão, reincidência) que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.