RHC 215035 - DECISAO

RHC 215035 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de interromper a atuação de organização criminosa armada, bem como no risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as alegações defensivas sobre insuficiência probatória e irregularidade no reconhecimento demandam dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO NUNES TREVELIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RONALDO NUNES TREVELIN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 possível irregularidade no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de interromper a atuação de organização criminosa armada, bem como no risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as alegações defensivas sobre insuficiência probatória e irregularidade no reconhecimento demandam dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.