HC 1023730 - DECISAO

HC 1023730 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva, considerando a apreensão de 17 gramas de cocaína e 17 gramas de maconha e a primariedade do acusado, a Corte entendeu que a custódia cautelar é desproporcional e admite a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de origem especificar condições e fiscalizar o cumprimento, sob pena de nova decretação da preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: WITALO FILIPE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

WITALO FILIPE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas à luz do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendida para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva, considerando a apreensão de 17 gramas de cocaína e 17 gramas de maconha e a primariedade do acusado, a Corte entendeu que a custódia cautelar é desproporcional e admite a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de origem especificar condições e fiscalizar o cumprimento, sob pena de nova decretação da preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando conveniente para investigação ou instrução).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias e justificadas.