HC 1030323 - DECISAO

HC 1030323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incabível contra acórdão já transitado em julgado nesta Corte, não se vislumbrando ilegalidade de plano ou risco iminente à liberdade; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram contumácia delitiva e dolo específico de apropriação, o que impede acolher a alegação de atipicidade e torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório por esta via.

Parties
Paciente: MARCEL TOMAZI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCEL TOMAZI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 presunção de dolo pelo não recolhimento do tributo
  3. 3 comprovação do dolo específico de apropriação e da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incabível contra acórdão já transitado em julgado nesta Corte, não se vislumbrando ilegalidade de plano ou risco iminente à liberdade; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram contumácia delitiva e dolo específico de apropriação, o que impede acolher a alegação de atipicidade e torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório por esta via.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.