RHC 221397 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque as prisões temporárias decretadas decorreram sem prorrogação nem conversão em prisões preventivas, havendo relevante alteração do cenário fático-processual que torna impossível a apreciação do pedido de revogação.
- Parties
- Impetrante: ELEN DHEISCA PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: CARINE GLICIA SILVA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Perda De Objeto, Audiência De Custódia, Homicídio Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELEN DHEISCA PEREIRA DOS SANTOS
Impetrante
CARINE GLICIA SILVA FREITAS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 pedido de revogação da prisão temporária
- 2 erro material na decisão inicial corrigido para constar o nome correto de uma das pacientes
- 3 prisões temporárias mantidas até o decurso do prazo
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque as prisões temporárias decretadas decorreram sem prorrogação nem conversão em prisões preventivas, havendo relevante alteração do cenário fático-processual que torna impossível a apreciação do pedido de revogação.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment