HC 1030518 - DECISAO

HC 1030518 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em instância superior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CAIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em instância superior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.