HC 1019764 - DECISAO

HC 1019764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio inadequado para revisar matéria decidida em apelação com condenação transitada em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; à vista das provas valorizadas pelas instâncias ordinárias (apreensões, exames técnicos, confissão e depoimentos) a decisão condenatória reuniu fundamentação idônea, e a imposição do regime semiaberto foi justificada pelos maus antecedentes, não se identificando nulidade patente que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANILO ANTONIO SIMEI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prova, Materialidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prova Materialidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

DANILO ANTONIO SIMEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de instrumento recursal
  2. 2 recusa de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 comprovação da idade dos envolvidos nas imagens apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio inadequado para revisar matéria decidida em apelação com condenação transitada em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; à vista das provas valorizadas pelas instâncias ordinárias (apreensões, exames técnicos, confissão e depoimentos) a decisão condenatória reuniu fundamentação idônea, e a imposição do regime semiaberto foi justificada pelos maus antecedentes, não se identificando nulidade patente que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.