RHC 220795 - DECISAO

RHC 220795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não se demonstrou constrangimento ilegal nem presença de fumus boni iuris e periculum in mora; o sigilo da investigação foi fundamentado pela existência de diligências cautelares em andamento cuja eficácia dependeria da preservação do sigilo, sendo que a autoridade já franqueou acesso parcial às medidas concluídas (incluindo aquelas relativas à proibição de saída do país e suspensão do passaporte); a alegação de ilegalidade da decisão sobre passaporte por suposto preconceito regional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JESSÉ RESPLANDES LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Defesa, Acesso Aos Autos, Sigilo De Investigação, Súmula Vinculante 14/stf, Medidas Cautelares, Proibição De Saída Do País/suspensão De Passaporte
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Direito De Defesa Acesso Aos Autos Sigilo De Investigação Súmula Vinculante 14/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSÉ RESPLANDES LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso aos autos de inquérito policial militar por parte da defesa técnica
  2. 2 Possibilidade de manutenção de sigilo investigativo em razão de diligências cautelares em andamento
  3. 3 Allegação de ilegalidade da decisão que determinou recolhimento do passaporte e proibição de saída do país

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não se demonstrou constrangimento ilegal nem presença de fumus boni iuris e periculum in mora; o sigilo da investigação foi fundamentado pela existência de diligências cautelares em andamento cuja eficácia dependeria da preservação do sigilo, sendo que a autoridade já franqueou acesso parcial às medidas concluídas (incluindo aquelas relativas à proibição de saída do país e suspensão do passaporte); a alegação de ilegalidade da decisão sobre passaporte por suposto preconceito regional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Direito originário e ao Tribunal de Justiça
  • Intimem-se