HC 1014682 - DECISAO

HC 1014682 - DECISAO

A impetração é prematura porque o acórdão impugnado foi publicado no DJE em 23/06/2025 e o prazo para interposição do recurso especial ainda não havia expirado; assim, cabe ao impetrante manejar a via própria (recurso especial) e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus ante tempus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EGUIBERTO GIL NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Prematuridade (ante Tempus)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Prematuridade/ante Tempus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso Especial Prematuridade/ante Tempus

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Parties

EGUIBERTO GIL NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Prematuridade (ante Tempus)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prematuridade da impetração em substituição ao recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e fundamentação adotada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração é prematura porque o acórdão impugnado foi publicado no DJE em 23/06/2025 e o prazo para interposição do recurso especial ainda não havia expirado; assim, cabe ao impetrante manejar a via própria (recurso especial) e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus ante tempus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.