HC 896052 - DECISAO

HC 896052 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar, de modo que o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, devendo alegações de nulidade ser apreciadas em apelação; além disso, o pedido de trancamento da ação penal configurou inovação recursal não admitida em agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEISSON PERNES DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Trancamento De Ação Penal, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Trancamento De Ação Penal Inovação Recursal

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Parties

CLEISSON PERNES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se é admissível a inovação recursal em agravo regimental para pleitear o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar, de modo que o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, devendo alegações de nulidade ser apreciadas em apelação; além disso, o pedido de trancamento da ação penal configurou inovação recursal não admitida em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se