HC 1018773 - DECISAO

HC 1018773 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório consistente (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que comprovou a apreensão de 12g de cocaína e quantia em dinheiro, havendo elementos que afiançam a destinação para comércio ilícito, de modo que a desclassificação para o art.28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Valoração Da Prova, Depoimento Policial, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Valoração Da Prova Depoimento Policial Desclassificação De Crime

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Parties

ALEXANDRE MARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório consistente (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que comprovou a apreensão de 12g de cocaína e quantia em dinheiro, havendo elementos que afiançam a destinação para comércio ilícito, de modo que a desclassificação para o art.28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.