HC 1030110 - DECISAO

HC 1030110 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente, sendo determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com fundamento na necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e nas prerrogativas legais da Defensoria Pública.

Parties
Impetrante: JEFERSON BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Assistência Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Assistência Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JEFERSON BATISTA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente
  3. 3 Remessa dos autos à Defensoria Pública da União para assistência ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente, sendo determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com fundamento na necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e nas prerrogativas legais da Defensoria Pública.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente.