HC 1030503 - DECISAO

HC 1030503 - DECISAO

O habeas corpus/revisão criminal não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, sem demonstrar hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP; além disso, o acervo probatório (circunstâncias da aquisição do celular) é suficiente para inferir o dolo e a defesa não comprovou a origem lícita do bem conforme art.156 CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOYNI SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Dolosa (art. 180, Cp), Revisão Criminal (art. 621, Cpp), Ônus Da Prova (art. 156, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Dolosa (art. 180, Cp) Revisão Criminal (art. 621, Cpp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

JOYNI SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do dolo exigido pelo art. 180, caput, do CP
  2. 2 Se cabe a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa (§3º do art.180 CP)
  3. 3 Se o habeas corpus/revisão criminal pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus/revisão criminal não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, sem demonstrar hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP; além disso, o acervo probatório (circunstâncias da aquisição do celular) é suficiente para inferir o dolo e a defesa não comprovou a origem lícita do bem conforme art.156 CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.