HC 1030420 - DECISAO

HC 1030420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por sua inadequação como sucedâneo de recurso próprio; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva do paciente, com base em prova e indícios suficientes, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIOGENES BORGES FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência E Periculosidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Sustentação Oral, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência E Periculosidade Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DIOGENES BORGES FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e pela reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por sua inadequação como sucedâneo de recurso próprio; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva do paciente, com base em prova e indícios suficientes, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.