RHC 217887 - DECISAO

RHC 217887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva: existência de indícios de novos e graves delitos e histórico de reiteração de crimes contra a mesma vítima, inclusive descumprimento anterior de medidas protetivas, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida e a ordem pública, nos termos dos arts. 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, e art. 313, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ ANTÔNIO LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO LIMA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação da necessidade de segregação cautelar
  3. 3 reincidência e risco à integridade da vítima como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva: existência de indícios de novos e graves delitos e histórico de reiteração de crimes contra a mesma vítima, inclusive descumprimento anterior de medidas protetivas, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida e a ordem pública, nos termos dos arts. 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, e art. 313, inciso III, do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.