HC 1031097 - DECISAO

HC 1031097 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem, configurando uso do writ como substituto de via recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse atuação de ofício; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS SILVINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2159363-18.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d")
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Princípio Da Proporcionalidade Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d")

Case Brief

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Parties

JONAS SILVINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2159363-18.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da via recursal cabível
  2. 2 alegada elevação indevida da pena-base (suposta dupla valoração de circunstâncias) e violação do princípio non bis in idem
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem, configurando uso do writ como substituto de via recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse atuação de ofício; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.